Prezado CONTRATANTE, leia com atenção nossos Termos Gerais e Condições de Uso do Software ("Termos Gerais"). Estes constituem um contrato vinculante ("Contrato)" entre sua pessoa jurídica "CONTRATANTE" e a PEDIDO PAGO INTERNET EIRELI-ME, pessoa jurídica, localizada à Rua Sergipe, 120, 9a andar, bairro da Consolação, cidade de São Paulo/SP inscrita no CNPJ sob n° 14.657.392/0001-70, doravante denominada simplesmente "CONTRATADA", neste ato designada como "PEDIDO PAGO".
A aceitação deste Contrato deverá ser formalizada por email, de modo que, a partir desse momento, CONTRATADA E CONTRATANTE terão, entre si, justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessor.
Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da PEDIDO PAGO. Seu formato está adaptado para ser o mais sintético possível aos nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da PEDIDO PAGO. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos pelo CONTRATANTE.
1.1. O termo "Software", "Sistema", "Plataforma" ou "Programa", quando aqui referido, independente do número ou gênero, designa o programa de computador de propriedade única e exclusiva do Pedido Pago, licenciado para uso do CONTRATANTE.
1.2. O Software é desenvolvido e mantido pelo Pedido Pago. O CONTRATANTE, por sua vez, é a parte que faz uso do Software.
1.3. Para fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições adicionais:
2.1. O uso dos Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais, pela Política de Privacidade e pela Proposta Comercial, que o CONTRATANTE deve ler atentamente antes de utilizar a ferramenta.
2.2. Registrando-se, acessando e utilizando o Software de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens, o CONTRATANTE manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome da sua empresa, para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, comprometendo-se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.
2.3. O Pedido Pago se resguarda do direito de atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo, mediante prévia notificação ao CONTRATANTE.
2.3.1. As alterações referentes a estes Termos Gerais se fazem necessárias em razão das constantes evoluções da ferramenta e suas possíveis novas funcionalidades.
2.3.2. Para quaisquer alterações nestes Termos Gerais, o aceite será considerado automático após 10 (dez) dias úteis contados da notificação. Durante esse prazo, o CONTRATANTE poderá manifestar dúvidas e/ou objeções, as quais deverão ser respondidas pelo Pedido Pago em 10 (dez) dias úteis.
3.1. O Sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor do Pedido Pago.
3.2. A Licença de Uso do Software é outorgada ao CONTRATANTE por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a data do e-mail de aceite da Proposta Comercial e permanecendo vigente até a solicitação de encerramento por qualquer das Partes, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
Sob os termos e condições adiante, o Pedido Pago disponibiliza ao CONTRATANTE acesso ao Software com as seguintes funcionalidades:
(i) E-commerce: modalidade de comércio eletrônico que realiza transações por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas.
(ii) CRM (Customer Relationship Marketing): sistema integrado de gestão com foco no cliente.
(iii) Mensageria: módulo para comunicação e troca de mensagens.
(iv) Cashback: funcionalidade de retorno de parte do valor gasto via aplicativo ManiBack.
(v) Prescrição: módulo para gerenciamento de prescrições.
(vi) Automação de Marketing: tecnologias e processos de vendas e marketing para aumento de eficiência e resultados.
(vii) Módulo B2B — Prescritor/Clínica: conjunto de funcionalidades voltadas ao atendimento de prescritores e clínicas, compreendendo:
4.1.1. O CONTRATANTE declara ter avaliado as capacidades do Software, estar ciente de suas funcionalidades e considera-se responsável por contratar o Software da forma como ele se encontra.
4.1.2. O CONTRATANTE reconhece que o Pedido Pago não possui integração com a totalidade dos sistemas de farmácia disponíveis no mercado, podendo consultar a equipe técnica quanto à lista atualizada de sistemas compatíveis.
O CONTRATANTE poderá contratar serviços de consultoria que abrangem treinamentos adicionais sobre o uso e configuração do Sistema, bem como serviços de suporte gerencial com escopo a ser negociado em proposta específica.
A Plataforma disponibiliza ao CONTRATANTE funcionalidades baseadas em inteligência artificial ("Agentes de IA"), incluindo, mas não se limitando a:
(a) Robô Negociador: agente automatizado de apoio à negociação comercial com clientes;
(b) Suporte ao Prescritor: agente automatizado de apoio ao atendimento e orientação de prescritores no uso da Plataforma.
4.3.1. O CONTRATANTE reconhece e aceita que os Agentes de IA são ferramentas de apoio e podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas. As informações e sugestões geradas pelos Agentes de IA não substituem a análise e o julgamento humano, cabendo ao CONTRATANTE manter supervisão humana constante sobre as interações e resultados produzidos pelos Agentes de IA, assegurando a revisão e validação das informações antes de qualquer tomada de decisão.
4.3.2. O Pedido Pago não se responsabiliza por danos, prejuízos ou consequências de qualquer natureza decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas dos Agentes de IA sem a devida revisão humana.
4.3.3. Os Agentes de IA utilizam infraestrutura de inteligência artificial fornecida pela OpenAI (OpenAI, Inc.). Os custos relativos ao consumo dessa infraestrutura são definidos e controlados exclusivamente pela OpenAI, devendo ser pagos pelo CONTRATANTE diretamente à OpenAI conforme os termos e condições de uso daquela plataforma. O Pedido Pago não possui ingerência sobre a política de preços, reajustes ou condições comerciais praticadas pela OpenAI, não se responsabilizando por eventuais alterações nos valores cobrados.
5.1. Após receber o aceite da Proposta Comercial, a CONTRATADA dará início à criação do ambiente online do CONTRATANTE, que deverá designar um proprietário ou colaborador como usuário master, com acesso irrestrito às funcionalidades da Plataforma.
5.2. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seus Dados de Acesso, bem como por todas as atividades realizadas mediante o emprego dos mesmos.
5.3. O CONTRATANTE obriga-se a notificar imediatamente o Pedido Pago de qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou qualquer violação de segurança.
6.1. Manter o acesso à Plataforma disponível pelo menos 98% (noventa e oito por cento) do tempo em todo o mês, podendo o funcionamento ficar comprometido durante um período máximo de 12 (doze) horas no mês, em decorrência de inconsistência no Sistema, estipulando-se em desfavor do Pedido Pago a penalidade de multa de R$ 100,00 (cem reais) por hora adicional, contadas a partir de comunicado oficial do CONTRATANTE por e-mail, exceto:
(i) Durante interrupções planejadas notificadas com pelo menos 8 horas de antecedência, executadas preferencialmente aos finais de semana; ou
(ii) Na hipótese de indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.
6.1.1. O Pedido Pago é um Sistema voltado exclusivamente a empresas para melhoria das práticas de marketing, vendas e gestão, não sendo garantido ao CONTRATANTE o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico.
6.2. Prestar os serviços através de pessoal capacitado dentro de um padrão de qualidade técnica exigível pelo mercado.
6.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE arquivo com dados de pedidos e vendas em formato CSV pelo prazo de 90 dias a contar do efetivo cancelamento ou término da Proposta Comercial. Após este período, o Pedido Pago não estará obrigado a manter os dados, ficando o CONTRATANTE ciente de que serão removidos, exceto quando proibido por lei.
6.4. Oferecer canal de suporte técnico por e-mail com respostas em até 2 (dois) dias úteis, durante o horário comercial (09h às 18h — hora de Brasília).
6.5. No âmbito do módulo B2B, disponibilizar ao CONTRATANTE o ferramental tecnológico para:
6.5.1. A disponibilização do ferramental descrito no item 6.5 não implica qualquer responsabilidade do Pedido Pago pela veracidade, completude ou adequação dos dados inseridos pelo CONTRATANTE, pelo Prescritor, pela Equipe Autorizada ou por terceiros.
Além das demais obrigações previstas neste instrumento, o CONTRATANTE se obriga a:
7.1. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado em conformidade com estes Termos Gerais, respondendo por quaisquer violações à propriedade intelectual do Pedido Pago.
7.2. Responsabilizar-se integralmente pelos atos praticados pelos Usuários por si criados.
7.3. Responsabilizar-se integralmente pela gestão, logística e qualidade do processo de manipulação de medicamentos e entrega de seus produtos.
7.4. Não realizar atualizações no sistema de gestão de farmácia sem antes consultar o Pedido Pago sobre a compatibilidade com as novas versões. A consulta deverá ser feita por e-mail e o Pedido Pago terá 3 (três) dias úteis para resposta.
7.5. Efetuar o pagamento de acordo com a Proposta Comercial.
7.6. Informar e obter o consentimento expresso de seus clientes sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação de proteção de dados vigente.
7.7. Realizar a verificação e validação da identidade, habilitação profissional e regularidade do Prescritor previamente à aceitação de qualquer pedido realizado por meio do módulo B2B, incluindo, mas não se limitando a:
7.8. Exigir que o Prescritor registre na Plataforma os dados reais e fidedignos dos Pacientes destinatários de cada pedido, assegurando que:
7.9. Utilizar integralmente o ferramental de documentação fornecido pela Plataforma (Termos de Compra, Receitas Eletrônicas, cadastros de habilitações), assegurando que toda a documentação esteja completa e disponível para apresentação em caso de auditoria ou fiscalização.
7.10. Não aceitar pedidos realizados por meio do módulo B2B sem que estejam cumpridas, cumulativamente, as condições de validação do Prescritor e da Clínica, preenchimento e assinatura do Termo de Compra de Manipulados, assinatura da Receita Eletrônica pelo Prescritor e registro fidedigno dos Pacientes, conforme detalhado nos itens 7.7, 7.8 e 7.9.
7.11. Quando o pedido for realizado por membro da Equipe Autorizada do Prescritor, o CONTRATANTE deverá verificar que essa pessoa consta no cadastro de Equipe Autorizada do respectivo Prescritor na Plataforma.
7.12. O CONTRATANTE reconhece e aceita que o descumprimento das obrigações previstas nos itens 7.7 a 7.11 pode configurar infração regulatória grave, podendo acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal exclusivamente ao CONTRATANTE.
8.1. O Pedido Pago ressalta ser comum e inerente à natureza do Software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo infração contratual.
8.2. O Pedido Pago não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, incorridos em virtude da utilização do Software.
8.3. O Pedido Pago não se responsabiliza por danos originados por programas externos, vírus, falhas de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet ou por qualquer causa em que não exista culpa exclusiva do Pedido Pago.
8.4. O Pedido Pago não se responsabiliza pelo funcionamento inadequado do Software decorrente de falhas nos equipamentos, redes e infraestrutura do CONTRATANTE.
8.5. Serão de responsabilidade do CONTRATANTE os danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou terceiros, incluindo erros de operação e alterações não autorizadas pelo Pedido Pago.
8.6. O Pedido Pago fica isento de responsabilidade por danos causados por acesso, interceptação ou manipulação não autorizada de arquivos e comunicações por terceiros.
8.7. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Pedido Pago está limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
8.8. O Pedido Pago não se responsabiliza por artifícios utilizados pelo CONTRATANTE visando prática evasiva ou sonegação fiscal.
8.9. O Pedido Pago não se responsabiliza por quaisquer banimentos ou restrições de uso sofridos pelo CONTRATANTE em plataformas de comunicação de terceiros, como o WhatsApp, decorrentes do uso da Plataforma ou de práticas comerciais do CONTRATANTE.
8.10. O Pedido Pago fornece ferramental tecnológico para coleta, armazenamento e organização de documentação no âmbito do módulo B2B, porém não se responsabiliza por:
8.11. O CONTRATANTE declara ter ciência de que o Pedido Pago atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia e ferramental de suporte, não exercendo atividade de farmácia, distribuidora de medicamentos, clínica ou consultório médico, e portanto não assume qualquer responsabilidade inerente a essas atividades.
8.12. As Partes reconhecem que as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula constituem fator determinante para a contratação da Plataforma.
9.1. A utilização de direitos de propriedade intelectual ligados à Plataforma deverá ter utilização restrita ao objeto da Proposta Comercial. Nenhuma disposição deve ser interpretada como licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual. Cada parte permanecerá titular exclusiva de seus respectivos direitos.
10.1. O CONTRATANTE não poderá copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, tampouco permitir que terceiros o façam.
11.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará ao Pedido Pago o valor previsto na Proposta Comercial, a qual, devidamente assinada pelas Partes, constitui parte integrante deste instrumento.
11.2. Para a efetivação das transações de pagamento originadas pelo uso da Plataforma, o CONTRATANTE reconhece e aceita que o Pedido Pago utiliza exclusivamente as Subadquirentes Homologadas, conforme definido na Cláusula 1.3(g) e detalhado na Proposta Comercial, as quais são responsáveis pelo processamento nas seguintes modalidades:
11.2.1. O valor devido ao Pedido Pago será retido automaticamente no momento da transação por meio do mecanismo de split-pay, sendo o valor líquido repassado ao CONTRATANTE de acordo com os prazos e condições da Subadquirente Homologada utilizada.
11.3. A utilização de links de pagamento de subadquirentes distintas das homologadas é veementemente desaconselhada pelo Pedido Pago em razão da falta de integração com a Plataforma, o que compromete a experiência do usuário, a segurança das transações, a conciliação automática e a rastreabilidade oferecidas pela Plataforma, podendo expor o CONTRATANTE a maiores riscos operacionais e de fraude.
11.4. Em caso de aumento das taxas de intercâmbio, tarifas de bandeira ou quaisquer encargos impostos por reguladores, redes de cartão ou instituições financeiras que incidam sobre as transações processadas pelas Subadquirentes Homologadas, o Pedido Pago poderá repassar tais aumentos ao CONTRATANTE, mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informando os novos valores e a data de vigência.
11.5. O Pedido Pago envidará os melhores esforços para absorver ou mitigar oscilações nas taxas de adquirência, podendo, a seu exclusivo critério, reduzir temporariamente sua taxa de serviço para minimizar o impacto ao CONTRATANTE. Eventuais reduções concedidas neste contexto não constituem obrigação permanente e poderão ser revisadas a qualquer tempo, respeitado o procedimento de notificação previsto no item 11.4.
11.6. O Pedido Pago disponibiliza, por meio das Subadquirentes Homologadas, mecanismos de prevenção e mitigação de fraudes em transações eletrônicas, tais como sistemas de análise de risco, verificação de identidade do comprador e monitoramento de padrões de transação ("Mecanismos Antifraude"), com o objetivo de proporcionar ao CONTRATANTE um ambiente de pagamentos mais seguro e confiável.
11.7. Caso ocorra contestação de pagamento pelo titular do cartão ou meio de pagamento utilizado (chargeback), o Pedido Pago atuará em conjunto com o CONTRATANTE da seguinte forma:
12.1. A Proposta Comercial poderá ser rescindida:
(i) A qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência, independentemente de interpelação judicial;
(ii) Por interesse de qualquer das Partes, mediante e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.1. Este termo não constitui qualquer espécie de associação entre as Partes. As Partes são autônomas e independentes, não existindo vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário.
14.1. O Pedido Pago assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a vigência deste instrumento a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), garantindo que não irá transferir qualquer coisa de valor a qualquer pessoa do setor privado ou público para obter benefício ou vantagem indevida.
15.1. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão da Proposta Comercial em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo as regulamentações específicas para dados de saúde.
15.2. Para fins da Proposta Comercial, o CONTRATANTE (Farmácia) atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, pacientes e prescritores. O Pedido Pago atua como Operador, realizando o tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Controlador e nos limites necessários à prestação dos serviços contratados. O Prescritor, ao utilizar a Plataforma Sou Prescritor, atua como Controlador em relação aos dados de seus pacientes, sendo o Pedido Pago Operador também nesta relação.
15.3. Considerando que as Plataformas Pedido Pago e Sou Prescritor processam dados pessoais sensíveis (dados de saúde), conforme definição do art. 5º, II, da LGPD, as Partes se comprometem a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas reforçadas, incluindo, mas não se limitando a, criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso baseado em perfis, registros de auditoria detalhados e anonimização/pseudonimização quando aplicável, visando proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
15.4. O CONTRATANTE (Farmácia) e o Prescritor são responsáveis por obter o consentimento específico e destacado dos titulares (Pacientes) para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando esta for a base legal aplicável, ou por fundamentar o tratamento em outra base legal prevista no art. 11 da LGPD, garantindo a conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
15.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Parte que tomar conhecimento deverá comunicar a outra Parte (e, se aplicável, o Prescritor ou a Farmácia) em até 48 (quarenta e oito) horas, para que sejam adotadas as providências previstas na legislação, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares, se necessário.
15.6. Após o término da Proposta Comercial, o Pedido Pago eliminará os dados pessoais tratados em razão deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD, ou conforme instrução específica do Controlador, desde que em conformidade com a legislação.
15.7. A Política de Privacidade do Pedido Pago é parte integrante e inseparável destes Termos, e detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais. O CONTRATANTE e o Prescritor declaram ter lido e aceito a referida Política de Privacidade.
16.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidos às leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
17.1. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou inexequível, esta será considerada independente e não afetará a validade das demais disposições.
17.2. Todas as disposições que prevejam obrigações após a rescisão ou extinção deste termo subsistirão, em especial quanto à propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade de dados e responsabilidades do módulo B2B.
18.1. Os presentes Termos Gerais serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer pleitos, com renúncia a qualquer outro.